TST - AIRR - 329/2006-010-06-40


24/out/2008

EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA EMPRESA OU DO SINDICATO DA CATEGORIA. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO AO EMPREGADOR. Não se reconhece ofensa aos artigos 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido de caber ao empregador o ônus de comprovar a existência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Referidas normas não estabelecem regramento acerca do ônus da prova da existência de CCP na localidade da prestação de serviços do empregado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2006-010-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos existência de comissão de conciliação prévia no âmbito da empresa, ônus da prova, atribuição ao empregador.

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