STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 449559 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0052415-9


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS
FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSUAL CIVIL
- ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA –
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que inexiste
crédito tributário devidamente constituído, enquanto não finalizado
o necessário procedimento administrativo que possibilite ao
contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o
lançamento por eventual saldo de crédito tributário.
2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial,
caberão embargos de divergência, e não embargos de declaração, das
decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma
Seção.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 449559 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0052415-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – apresentação de declaração de contribuições de tributos federais, dctf – compensação – ausência de processo administrativo fiscal –, alegada omissão no acórdão embargado – ausência de vício no.

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