TST - AIRR - 666/2001-046-01-40


24/out/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento consubstanciado nas Súmulas de n. os 164 e 383 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 8.906, de 4/7/1994 e do artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula n.º 164). Mandato. Artigos 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do artigo 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (Súmula n.º 383). 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2001-046-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos irregularidade de representação do subscritor do recurso ordinário, a decisão recorrida foi.

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