STJ - EDcl no AgRg no Ag 866520 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0035236-3


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE
QUANTO AOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no
acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pela embargante.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de incidência
do enunciado 7 da Súmula desta Corte na apreciação dos requisitos da
concessão da tutela antecipada.
3. A verificação dos requisitos de dano de difícil reparação e do
periculum in mora enseja a reapreciação dos elementos fáticos dos
autos, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 866520 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0035236-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração – ação anulatória de débito fiscal, apreciação de tutela antecipada – ausência de omissão, contradição ou, incidência do enunciado 7 da súmula desta corte quanto aos.

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