TST - AIRR - 1522/2002-066-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada exercia fiscalização indireta dos horários cumpridos pelo reclamante circunstância suficiente a afastar a exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2002-066-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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