TST - AIRR - 1932/2002-900-09-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. SUPRESSÃO SALARIAL. CURSO INVÁLIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença (Súmula n.º 393 desta Corte superior). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1932/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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