TST - AIRR - 260/2007-012-17-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Decisão que parte da premissa fixada pelo Tribunal Regional, órgão soberano na análise de fatos e provas, de que a autora não era detentora de cargo de confiança, não desafia recurso de revista. Logo, repercute a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2007-012-17-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias exceção prevista no art, 62, ii, da clt não-caracterização.

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