TST - AR - 176874/2006-000-00-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. MOTIVAÇÃO. COISA JULGADA. Decisão rescindenda, proferida em sede de recurso de revista, na qual se consignou que a decisão regional em que se reconhece a relação de vínculo de emprego entre as partes e se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para apreciação das demais questões do processo não faz coisa julgada em relação aos motivos ensejadores da conclusão de vínculo empregatício. Ação rescisória ajuizada pelo Reclamante, com fulcro no art. 485, IV e V, do CPC. Indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 457, 458, 469, 471, 472 e 473 do CPC e 836 da CLT.

Tribunal TST
Processo AR - 176874/2006-000-00-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória, motivação, coisa julgada.

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