TST - ED-AR - 176116/2006-000-00-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos declaratórios quando interposto além do prazo legal. Na hipótese dos autos, o apelo foi protocolizado três dias após o fim do prazo previsto em lei para a prática do ato, fato a evidenciar a intempestividade do recurso interposto. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 176116/2006-000-00-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não-conhecimento.

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