TST - ED-ROMS - 3107/2004-000-01-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos declaratórios quando interposto além do prazo legal, sendo irrelevante a sua apresentação diretamente ao Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos em petição dirigida à autoridade judiciária prolatora da decisão agravada. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 3107/2004-000-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não-conhecimento.

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