TST - ROAR - 10455/2007-000-02-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DA OJ 84 DA SBDI-2. A falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado apresentadas em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, verificada a ausência dos referidos documentos, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 .

Tribunal TST
Processo ROAR - 10455/2007-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado em fotocópias, extinção do processo sem resolução de mérito.

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