STJ - EDcl no AgRg no REsp 662687 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070100-0


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – TAXA FUNAPOL – FUNDO PARA APARELHAMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL – VINCULAÇÃO
DAS ATIVIDADES DAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS COM AS DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE MARÍTIMO – ENQUADRAMENTO – REVOLVIMENTO FÁTICO – SÚMULA
7/STJ – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO
CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A controvérsia cinge-se a saber se a taxa FUNAPOL – Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia
Federal – é devida pelas agências marítimas, enquanto representantes
comerciais das empresas de navegação.
2. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e
probatórias da causa, entendeu que as atividades das agências
marítimas são nitidamente diversas daquelas desenvolvidas pelas
empresas de transporte marítimo destinatárias da exação.
3. Aferir a natureza das atividades desenvolvidas pelas agências
marítimas e sua vinculação com as atividades das das empresas de
transporte marítimo internacional, diferentemente do que concluiu a
instância de origem, demanda revolvimento fático dos autos. Correta,
pois, a incidência da Súmula 7/STJ.
4. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
5. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc., o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 662687 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070100-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – taxa funapol – fundo para aparelhamento e operacionalização, 535 do cpc – impossibilidade de efeitos infringentes, a controvérsia cinge-se a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›