TST - ROAR - 261/2007-000-03-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, V, do CPC, importa o reconhecimento de afronta direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda entendeu pela não-incidência da prescrição total, porquanto o reclamante ajuizou a ação antes de decorrido o prazo de dois anos constante do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo-lhe garantida a percepção de todos os créditos não satisfeitos nos últimos cinco anos. Assim, não há como considerar a violação do aludido dispositivo, em razão de a normatização nele inserta apenas estabelecer a observância do prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Dessa forma, o dispositivo constitucional em questão, por não tratar da natureza da prescrição sobre parcelas, se parcial ou total, não permite a ilação de violação de sua exegese, atraindo a incidência da Súmula nº 409 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 261/2007-000-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória, prazo prescricional, total ou parcial.

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