TST - ROAR - 2003/2006-000-13-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Norma Constitucional. Assim, a ilegalidade do ato que concedeu promoções a determinados empregados unicamente pelo critério do merecimento, sem observância ao Regulamento de Pessoal, não serve de paradigma e não gera para os demais trabalhadores qualquer direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante afronta ao caput do artigo 37 do Texto Constitucional, valendo ressaltar ser inaplicável à hipótese a Súmula nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2003/2006-000-13-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória, ect, promoção decorrente de ato administrativo nulo.

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