STJ - EDcl no MS 12570 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0012137-2


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMÓVEL
FUNCIONAL - LIMINAR REVOGADA PELO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA -
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO PRÓPRIO NACIONAL
RESIDENCIAL OCUPADO POR MINISTRO APOSENTADO DO TST -
IMPOSSIBILIDADE.
1. É decorrência lógica da denegação do mérito da segurança, quando
não há ressalvas, a revogação da liminar anteriormente deferida: "O
superveniente julgamento do feito, com a conseqüente análise de seu
mérito, encerra os efeitos de anterior decisão interlocutória que
apreciou o pedido liminar, tendo em vista que o decisum, o qual foi
proferido depois de cognição exauriente, revoga, expressa ou
implicitamente, a decisão liminar. Aplicável, in casu, o disposto na
Súmula 405/STF". (RMS 20.924/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira
Turma, DJ 2.8.2007).
2. A natureza dos embargos de declaração, recurso excepcional e de
feição técnica, impede que se defira o pedido de assinação de prazo
razoável para desocupação do imóvel funcional.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 12570 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0012137-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, imóvel funcional.

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