TST - ROAR - 4138/2005-000-04-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA A ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A autora almeja a rescisão da decisão regional que julgou parcialmente provido o recurso do reclamante, assegurando-lhe o pagamento dos salários e demais vantagens relativos ao período de estabilidade provisória como membro da CIPA, ainda que desempenhando a função de secretário. Nos termos da pretensão rescindente, foram afrontados os artigos 5º, II, e 7º, I, da Constituição Federal, e 165, 497 e 498 da CLT, em decorrência da condenação a indenizar o reclamante pelo período estabilitário na qualidade de membro da CIPA, mesmo que incontroversa nos autos a extinção do estabelecimento. Haja vista somente a última decisão de mérito ser passível de desconstituição via corte rescisório, constata-se ter havido equívoco na propositura da ação que objetivou rescindir o acórdão regional, uma vez que este fora substituído pelo acórdão que apreciou o recurso de revista, quedando juridicamente impossível o pedido contido na rescisória. Incabível a argumentação de que a análise da questão relativa à extinção do estabelecimento da então reclamada, por ter sido apreciada apenas pelo Regional, teria ensejado a formação da coisa julgada material a esse respeito. A coisa julgada material forma-se apenas em relação ao pedido do autor. Na hipótese, a extinção do estabelecimento da reclamada consistia numa questão cujo deslinde poderia importar na extinção do direito do reclamante. Todavia, em relação a ela não há que se falar em formação de coisa julgada material, uma vez que consistia em fato extintivo do direito do autor, mas, não, no objeto da lide. Processo extinto, sem a resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4138/2005-000-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória dirigida a acórdão regional substituído por acórdão em, impossibilidade jurídica do pedido, a autora almeja a.

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