TST - ROAR - 646/2004-000-03-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA. OPORTUNIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser exigível o requisito do depósito recursal prévio, em sede de ação rescisória, apenas quando houver condenação em pecúnia no julgamento desta ação incidência da Súmula nº 99 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, sendo julgado improcedente o pedido rescisório formulado pela empresa, não há necessidade de depósito recursal para a interposição de recurso ordinário para a instância ad quem .

Tribunal TST
Processo ROAR - 646/2004-000-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preliminar de deserção, depósito recursal.

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