TST - ROAR - 754833/2001


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. Hipótese em que, nos autos originários, na sentença foi julgado improcedente o pedido de readmissão no emprego, feito com base na Lei nº 8.878/94. Interposição de recurso ordinário pelo Reclamante, o qual foi provido, a fim de ser-lhe deferido o pedido de readmissão. Ação rescisória ajuizada pela Reclamada, com a pretensão de desconstituir a sentença proferida pela Vara do Trabalho. Substituição desta pelo acórdão do Tribunal Regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência da Súmula nº 192, III, do TST. Processo extinto, sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 754833/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória, readmissão, lei nº 8.878/94.

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