STJ - EDcl no AgRg no REsp 670261 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0101799-1


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE DESPICIENDA E
SANÁVEL – TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ – AUSÊNCIA DE OMISSÃO
– IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A existência de obscuridade quanto à citação de trecho do acórdão
regional que faz referência a número de folha distinto do voto
vencedor configura lapso despiciendo para o deslinde da discussão
posta no recurso, facilmente sanável.
2. Conforme consignado no acórdão embargado, o acórdão recorrido, ao
se referir ao princípio da legalidade hospedado no art. 150, inciso
I, da CF/88, concentra tema de natureza constitucional.
3. Asseverou-se que, se o fundamento constitucional é - por si só -
apto a manter o acórdão recorrido por especial, impõe-se a
interposição concomitante do recurso extraordinário, o que não
ocorreu. Incidência da Súmula 126/STJ.
4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese de que o acórdão recorrido, apesar de ter aplicado o
princípio da legalidade, não possui índole constitucional.
5. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 670261 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0101799-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil – reconhecimento de obscuridade despicienda e sanável –, a existência de obscuridade.

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