TST - ROMS - 156/2007-000-19-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA. OPORTUNIDADE. O requisito do depósito recursal prévio só é exigido no caso de recurso empresarial contra decisão que contenha condenação em pecúnia. Na presente ação mandamental, o impetrante não pleiteia a condenação da parte contrária ao pagamento de qualquer parcela, senão a cassação de um ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Já o recurso ordinário foi interposto em face da decisão denegatória da segurança, o que não representa qualquer condenação pecuniária. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA VENCIDA. LEGALIDADE.

Tribunal TST
Processo ROMS - 156/2007-000-19-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, preliminar de deserção, depósito recursal.

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