TST - ROAR - 804367/2001


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MESMO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. É inadmissível que a mesma parte que opõe embargos de declaração interponha, antes da publicação do seu julgamento, recurso ordinário. Isso porque, além da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal, o prazo desse recurso inicia tão-somente com a publicação da decisão proferida em sede de embargos de declaração, implicando a intempestividade do apelo. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 804367/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, apelo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de, intempestividade.

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