STJ - EREsp 986468 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075922-1


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.12.2007, pacificou o
entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo
administrativo no qual se discute a compensação do crédito
tributário, o Fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de
Débito com efeito de Negativa ao contribuinte, conforme o art. 206
do CTN.
Embargos de divergência improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 986468 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075922-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – pendência de homologação de compensação – suspensão da, a primeira seção do.

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