TST - ROMS - 21130/2002-900-15-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA. FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica ao excluir este ato dentre os reputados urgentes (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, não existe instrumento de procuração da então recorrente outorgando poderes à advogada subscritora da petição de recurso ordinário. Vale ressaltar que a sucessão da então recorrente, Rede Ferroviária Federal S.A., pela União ocorreu posteriormente à interposição do recurso.

Tribunal TST
Processo ROMS - 21130/2002-900-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, irregularidade de representação, união.

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