STJ - AgRg nos EREsp 1008592 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0147792-2


13/out/2008

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – REGIME MILITAR – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS POR DIVERGENTES.
1. Os embargos de divergência não reúnem condições de
admissibilidade, pois inexiste a necessária similitude fática entre
os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso.
2. In casu, o acórdão embargado tratou de situação em que o próprio
perseguido político ajuizou ação em 2004, mais de trinta anos após a
ocorrência dos eventos danosos que constituíram o fundamento do seu
pedido, razão porque houve aplicação do lustro prescricional
previsto no Decreto-lei n. 20.910/32.
3. Por outro lado, os acórdãos paradigmas foram no sentido de que
morte decorrida por tortura no Regime Militar é fato tão sério - e
que viola em tamanha magnitude os direitos da personalidade -, que
as pretensões que buscam indenização a títulos de danos morais são
imprescritíveis, dada a dificuldade, ou a impossibilidade de serem
validadas na época.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 1008592 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0147792-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo – responsabilidade civil do estado – indenização por danos, os embargos de divergência.

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