TST - ROMS - 37460/2002-900-02-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos consignados na petição inicial e que não guardam qualquer relação com as razões de decidir, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente refutar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, voltando-se contra essa decisão, e não diretamente contra o ato apontado como coator. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 37460/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, motivação, não-conhecimento.

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