TST - ROHC - 1673/2007-000-03-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DÉBITO TRABALHISTA JÁ QUITADO POR ACORDO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. EXECUÇÃO DE MULTA AJUSTADA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE INFIDELIDADE NO DEPÓSITO DO BEM PENHORADO PARA GARANTIR A DÍVIDA PRINCIPAL . No caso, o paciente, nomeado fiel depositário do bem penhorado, com o fito de assegurar a execução dos créditos trabalhistas, desincumbiu-se do encargo no momento em que cumprido pela executada o acordo homologado judicialmente, mesmo que algumas parcelas tenham sido pagas em atraso pela empresa executada. Uma vez satisfeito o débito exeqüendo, tornam-se obviamente insubsistentes a penhora e o depósito, desaparecendo também a figura do depositário, pelo que a instauração de execução quanto à diferença apurada a título de multa ajustada por atraso no pagamento de parcelas do acordo não pode restaurar o primeiro mandado de prisão expedido contra o depositário do bem constrito, porque diverso é o fato gerador. Trata-se de nova dívida, independente da principal, a demandar nova penhora, a ser efetuada posteriormente à constituição do novo débito, ainda mais porque pende de discussão nos autos originários a questão do cabimento da multa imposta, em face da interpretação divergente dos termos do acordo. Recurso provido para conceder o salvo conduto, ante a ausência de justa causa para o decreto prisional.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1673/2007-000-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, débito trabalhista já quitado por acordo, insubsistência da penhora.

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