TST - ED-RR - 287/1987-004-04-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001). Havendo omissão no acórdão embargado no que tange à admissibilidade do recurso de revista, diante da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal e da Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, a respeito da eficácia da Medida Provisória nº 2.180-35, impõe-se o seu saneamento, a fim de esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Na presente hipótese, tendo o Tribunal Regional se negado a aplicar os índices de juros da mora no percentual fixado pela aludida medida provisória, incorreu em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Do saneamento do vício decorre a concessão de efeito modificativo para conhecer e dar provimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 287/1987-004-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, execução, juros da mora.

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