TST - AIRR - 499/2006-010-04-40


24/out/2008

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER TRANSITÓRIO. ADICIONAL DEVIDO. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Evidenciando-se, na presente hipótese, o caráter provisório da transferência da autora, não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional respectivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2006-010-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de transferência, transferência em caráter transitório, adicional devido.

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