TST - AIRR - 1995/2005-201-04-40


24/out/2008

ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. A demonstração do cabimento do recurso de revista, nos moldes do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui pressuposto indispensável a seu processamento. A alegação de maltrato a cláusula de norma coletiva não assegura trânsito ao recurso, na forma das alíneas do referido dispositivo consolidado. 2. Não há cogitar, também, em violação do artigo 369, do Código Civil Brasileiro, em que se preleciona que a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, hipótese não discutida nos presentes autos, de modo que não empolga o recurso de revista pelo permissivo do artigo 896, c, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1995/2005-201-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de aprimoramento acadêmico, salário complessivo, a demonstração do cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›