TST - RR - 575/2003-009-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO . A presente reclamação foi proposta quando já decorridos dois anos após o trânsito em julgado da sentença que deferiu as verbas cuja incorporação ora pretende o autor, não se tratando, portanto, de diferenças de verbas referentes à complementação de aposentadoria ou de complementação jamais paga. Pelo princípio da actio nata, em nome da segurança das relações jurídicas, com o trânsito em julgado daquela sentença, cabia ao reclamante demandar quanto à incorporação das verbas então deferidas, ou seja, a partir do momento em que teve possibilidade efetiva de pleitear seu direito. Significa dizer que se mostra exaurido não apenas o prazo da prescrição bienal, como também da prescrição qüinqüenal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575/2003-009-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de proventos de aposentadoria, prescrição.

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