TST - RR - 843/2005-054-15-00


24/out/2008

RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICAB I LIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOL I DAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, disc i plina no artigo 5º que, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a conce s são de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e cost u mes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho . O Decreto n.º 73.626/74, que regulamentou a referida lei, fixou em seu artigo 5º, § 1º, intervalo mínimo intrajornada de uma hora, observados os usos e costumes da região. Assim, a concessão do intervalo intrajornada inferior a uma hora atrai a incidência da diretriz traçada no § 4º do artigo 71 da CLT - aplicável subsidiariamente na hipótese, por força do disposto no artigo 1º do estatuto rurícola. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 843/2005-054-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos rurícola, intervalo intrajornada, lei n.º 5.889/73.

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