TST - RR - 1240/2005-012-10-00


24/out/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS BANCÁRIO ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS VALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário, portanto, estar sujeito à jornada com duração de oito horas, e tais condições, exatamente por serem excepcionais (como o são o exercício de funções de chefia, fiscalização, gerência ou equivalentes), dependem de prova, de aferição prática, porque o direito do trabalho rege-se a partir do princípio da primazia da realidade. De tal forma que não é possível reconhecer validade a mera previsão, em norma de hierarquia inferior à legal, no sentido de que a simples posse do empregado em determinado cargo, com o pagamento de gratificação, possa afastar seu direito ao cumprimento de jornada especial, mormente em hipótese na qual o preposto da empresa confessa, em juízo, que a reclamante exercia funções eminentemente técnicas. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1240/2005-012-10-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos horas extraordinárias bancário alteração da jornada legal com duração reduzida, a previsão inserta no.

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