TST - ED-RR - 1045/2000-006-05-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão e/ou contradição apontadas, atribuindo ao julgado a eficácia modificativa, a teor da Súmula nº 278 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1045/2000-006-05-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista do reclamante, existência, se o acórdão embargado.

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