TST - RR - 2534/1991-007-07-40


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do TST, não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que esta decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 2534/1991-007-07-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças decorrentes dos planos econômicos, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›