STJ - AgRg nos EREsp 1039822 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138464-0


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 –
PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – ERESP 738.689/PR – PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL.
1. A Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 27.6.2007, em
julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino
Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido
benefício fiscal foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, §
1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,
segundo o qual considerar-se-ão "revogados após dois anos, a partir
da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que
não forem confirmados por lei". Assim, por constituir-se o
crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza setorial (já que
destinado apenas ao setor exportador), e não tendo sido confirmado
por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT.
2. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do
crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é
de cinco anos. Precedentes da Primeira Seção.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 1039822 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138464-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – ipi – crédito-prêmio – extinção em 4.10.1990 –, a primeira seção deste.

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