TST - AIRR e RR - 737894/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA Nº 360 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 360, firmou-se no sentido de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Outrossim, segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, bem como ao respectivo adicional. Nessa esteira, a decisão do Tribunal Regional, ao entender que a concessão do intervalo intrajornada e do repouso semanal não descaracterizam o turno ininterrupto de revezamento e ao afastar a pretensão da Reclamada de ser devido apenas o adicional de horas extras ao empregado horista, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada pelas supramencionadas Súmula e Orientação Jurisprudencial, circunstância em que inviabiliza o processamento do apelo, a teor do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 737894/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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