TST - RR - 50179/2002-902-02-00


24/out/2008

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 50179/2002-902-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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