TST - RR - 637014/2000


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219,I/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação à verba honorária não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em razão desse entendimento, não pode prevalecer a condenação à verba honorária se o reclamante encontra-se representado por advogado particular. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637014/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, a teor da súmula.

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