STJ - REsp 894571 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0218845-8


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INSS – COMPETÊNCIA
– FISCALIZAÇÃO – AFERIÇÃO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
1. A autarquia previdenciária, por meio de seus agentes fiscais, tem
competência para reconhecer vínculo trabalhista para fins de
arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária.
2. O acórdão recorrido decidiu manter a validade das NFLDs, com
base em provas fáticas. Aferir a documentação que instruiu a causa,
para efeito de análise do enquadramento de terceirizados como
empregados, demandaria o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do
óbice da Súmula 7/STJ.
Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 894571 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0218845-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – ação anulatória de débito fiscal – inss –, a autarquia previdenciária, por.

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