STJ - AgRg no REsp 1057357 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104511-0


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO
– ART. 164 DO CTN – POSSIBILIDADE.
É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins
de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja
recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156,
VIII, e 164 do CTN. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057357 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104511-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil – tributário – consignação em pagamento de tributo, 164 do ctn – possibilidade, é correta a propositura.

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