TST - A-AIRR - 33/2007-027-01-40


24/out/2008

AGRAVO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL JUNTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Lei n.º 9.800/99 possibilitou às partes a utilização de fac-símile para a interposição de recurso, sob a condição de que os originais respectivos fossem trazidos aos autos dentro de cinco dias contados da data do término do prazo recursal. Não observado tal requisito, ante a juntada dos originais fora do prazo estabelecido, não se conhece do recurso de agravo porque intempestivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 33/2007-027-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo interposto via fac-símile, original juntado fora do prazo, intempestividade.

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