TST - AIRR - 280/2006-007-04-40


24/out/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho de n os 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-I do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Diante dos elementos de fato revelados pelo Tribunal Regional - no sentido de que o empregado laborava além da jornada, inclusive aos sábados, sem a devida folga compensatória e que os dias destinados à compensação não eram suficientes para suprir o excesso de jornada afigura-se correto o deferimento das horas extraordinárias, ante a invalidade do regime de compensação de jornada. Hipótese em que não se divisa o alegado enriquecimento ilícito do empregado, nem a suposta ofensa ao artigo 884 do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2006-007-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de periculosidade, radiações ionizantes, a exposição do empregado.

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