TST - AIRR - 621/2000-004-17-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMATÓRIA POSTERIOR - QUITAÇÃO PLENA ABRANGÊNCIA DA TOTALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISÃO EXPRESSA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não consubstancia afronta literal e direta aos incisos XXXV e XXXVI do art. 5° da Constituição Federal o acórdão que extingue a execução, com fundamento no disposto no art. 831 da CLT, em face dos termos expressos de acordo formalizado pelos mesmos litigantes e homologado nos autos de reclamatória trabalhista posterior, em que se confere ampla quitação à totalidade das parcelas correspondentes ao contrato de trabalho uma vez mantido entre as partes, dentre as quais se compreendem aquelas que constituem o objeto da presente execução. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2000-004-17-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial homologado em reclamatória posterior, quitação plena abrangência da totalidade das parcelas do contrato de.

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