TST - AIRR - 914/2005-042-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por aplicação do princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir por ocasião do nascimento do direito de deduzir em juízo a pretensão vindicada. 2. No caso concreto, a partir do momento da dispensa, ocorrida em 3/9/2001, o reclamante passou a ter direito ao acréscimo de 40% sobre o FGTS e, em conseqüência, às diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários sobre a referida indenização, iniciando-se a partir dessa data a contagem do biênio prescricional. 3. Em se tratando de parcela cuja exigibilidade decorrera da extinção do contrato de trabalho, e verificando-se a inércia do reclamante por mais de dois anos, uma vez que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 23/06/05, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida, consoante exegese da norma constitucional insculpida no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. 4. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2005-042-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, indenização de 40% do fgts, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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