TST - AIRR - 965/1999-008-04-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO DA PARCELA SUDS. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Incólume o princípio constitucional inserido no art. 5º, XVIII, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/1999-008-04-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, a admissibilidade do recurso.

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