TST - AIRR - 1207/2006-089-02-40


24/out/2008

RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N.º 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRBALHO. O entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão que, referindo-se a fatos e provas, registra a existência de fraude na contratação mediante cooperativa e, a partir desse contexto, reconhece e declara a formação do vínculo de emprego diretamente com a empresa como beneficiária direta da prestação laborativa, exercida sob seu controle e supervisão diretos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1207/2006-089-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos rito sumaríssimo, vínculo de emprego, cooperativado.

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