TST - ED-AIRR - 1268/1999-701-04-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Além disso, em virtude do manifesto intuito protelatório da parte, cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1268/1999-701-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, se o acórdão embargado.

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