STJ - AgRg no REsp 949053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094398-1


09/out/2008

ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – PAGAMENTO INDEVIDO –
DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – GRAU DE
SUCUMBÊNCIA.
1. O entendimento firmado desta Corte é no sentido de que,
caracterizada a má-fé na cobrança indevida, tem cabimento a
aplicação do disposto no art. 42 do CDC - obrigação de devolução em
dobro do valor indevidamente pago. O Tribunal a quo, soberano na
análise do contexto fático-probatório do autos, afastou a má-fé na
conduta da concessionária.
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria
necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão
vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório
dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.
3. O Tribunal de origem designou a sucumbência recíproca. Modificar
a referida decisão ou aferir o grau de sucumbência, a fim de
determinar o ônus de cada parte, igualmente, demandaria análise
fático-probatória. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 949053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094398-1
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos administrativo – fornecimento de água – pagamento indevido – devolução, o entendimento firmado desta.

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