STJ - AgRg no REsp 645400 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026304-5


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE
IMPETRADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ORDINÁRIA –
IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA MATERIAL – PRECEDENTES.
Ocorrência de coisa julgada material na hipótese, pois, ao se
denegar o mandado de segurança impetrado anteriormente pelo
recorrente, adentrou no mérito da questão, o que impede sua
rediscussão na via ordinária.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645400 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026304-5
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil – denegação de mandado de segurança anteriormente impetrado, ocorrência de coisa julgada.

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