TST - AIRR - 1929/2003-011-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-FRUIÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não-concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como seus reflexos. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1929/2003-011-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intervalo intrajornada não-fruição, a não-concessão do intervalo.

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